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Estatuto

INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi

ÍNDICE

Capítulo I                      Da denominação, duração, fins, natureza e sede

Capítulo II                    Do quadro de associados

Capítulo III                  Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

Capítulo IV                   Do direito e deveres do associado

Capítulo V                    Da estrutura administrativa

Capítulo VI                   Das assembléias

Capítulo VII                 Do conselho de administração

Capítulo VIII               Do conselho fiscal

Capitulo IX                  Do conselho dos profissionais

Capítulo X                    Da secretaria executiva

Capítulo XI                  Do processo eletivo

Capítulo XII                Da receita e patrimônio

Capítulo XIII               Dos livros

Capítulo XIV                Das disposições gerais

Capítulo XV                 Das disposições transitórias

 

1º Alteração do Estatuto do

INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi

Capítulo I

Da denominação, duração, fins, natureza e sede

Artigo 1º – O INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi, CNPJ 17105128000/12 é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Artigo 2º – A sede administrativa do INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi fica à Rua Jerônimo José Dias, nº 236, Saco do Limões, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88045-100.

Artigo 3º – O prazo de duração do INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi é indeterminado.

 

Artigo 4º – A finalidade do INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi consiste em:

I – Desenvolver tecnologia em biomecânica e aplicá-la às áreas da saúde, esporte, ergonomia e reabilitação,

II – Desenvolver programa de saúde no esporte,

III – Promover o voluntariado,

IV – Organizar treinamentos, palestras, seminários, eventos e cursos especiais,

V – Desenvolver programas de atualização e preparação profissional,

VI – Desenvolver programas em parceria, estágios, estudos, projetos, extensão e pesquisas com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes,

VII – Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito,

VIII – Integrar-se com programas oficiais do setor governamental,

IX – Organizar e administrar centros de capacitação e referência esportiva,

X – Desenvolver programas de apoio psicológico e de assistência administrativa e social,

XI- Desenvolver programas de assistência à saúde e desenvolvimento do desempenho de atletas,

XII- Manter unidades de treinamento e de desenvolvimento de pesquisas,

XIII- Desenvolver campanhas na prática esportiva,

XIV- Organizar e participar de competições, campeonatos e apresentações,

XV- Realizar interface com várias modalidades esportivas,

XVI- Produzir materiais técnicos e científicos para divulgação do conhecimento voltado às áreas da saúde, esporte, ergonomia e reabilitação.

XVII- Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata as legislações pertinentes.

 

Artigo 5º – A fim de cumprir as suas finalidades, o INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, e articular-se de forma conveniente com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, assim como, com empresas.

 

Artigo 6º – O INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi, para sua identificação, poderá adotar logomarca e poderá ser denominado simplesmente CiMovi.

 

Artigo 7º – O INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi poderá desenvolver atividades em todo território nacional em forma de filial ou licenciado.

 

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Artigo 8º – O quadro de associados do INSTITUTO CIÊNCIA E MOVIMENTO – CiMovi é ilimitado, constituído da seguinte classificação:

I – associado mantenedor,

II – associado efetivo,

III – associado contribuinte,

IV – associado voluntário,

V – associado profissional,

VI – associado benemérito,

VII – associado patrocinador,

VIII – associado institucional.

 

Artigo 9º – É associado mantenedor, pessoa física ou jurídica que venha a comprometer-se com a manutenção do CiMovi, presente na assembléia de constituição e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 10 – É associado efetivo, pessoa física que tenha participado das atividades do CiMovi como associado contribuinte por prazo não inferior a três (03) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado pelo Conselho de Administração a compor a categoria, e que se obrigue ao pagamento de anuidade para a manutenção do CiMovi..

 

Artigo 11 – É associado contribuinte, pessoa física que venha a solicitar a sua inclusão no quadro associativo, posteriormente à assembleia de constituição, e que se obrigue ao pagamento de anuidade para a manutenção do CiMovi.

Parágrafo único:

O quadro de associado contribuinte poderá ter subcategorias a serem definidas quando da sua constituição.

 

Artigo 12 – É associado voluntário, pessoa física que venha a solicitar sua inclusão no quadro associativo a fim de participar, voluntariamente, do desenvolvimento das atividades do CiMovi, estando isento de pagamento de anuidades.

 

Artigo 13 – É associado profissional, todo o profissional de diversos setores afins que venha a participar do projeto ou programa do CiMovi, estando isento de pagamentos das anuidades.

 

Artigo 14 – É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes ao CiMovi quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.

 

Artigo 15 – É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades do CiMovi, de forma constante ou periódica, e que venha a pagar anuidades ou não.

 

Artigo 16 – É associado institucional, todas as pessoas jurídicas do CiMovi, do primeiro, segundo e terceiro setor, autarquias ou estabelecimentos de ensino, que venham a participar e não pagam anuidade.

 

Artigo 17 – Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.

 

 

Capítulo III

Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

 

Artigo 18 – Para admissão do associado, o mesmo deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pelo Conselho de Administração, e uma vez aprovada será informado o seu número de matrícula e a categoria a que pertence.

 

Artigo 19 – O convite para efetivar o associado contribuinte, será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de administração e homologado pela assembléia geral, ao ter cumprido o prazo de três (03) anos de associado, conforme o artigo 10 do presente estatuto.

 

Artigo 20 – Quando um associado infringir o presente estatuto ou vier a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro do CiMovi, será passível de sanções da seguinte forma:

I – advertência por escrito;

II – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;

III – exclusão do quadro de associado

 

Artigo 21 – A advertência por escrito será elaborada e encaminhada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento.

 

Artigo 22 – Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso pelo Conselho de Administração, perdendo seus direitos por um prazo não superior a cento e cinquenta (150) dias corridos.

 

Artigo 23 – Perdurando o fato, ou no caso em que venha a cometer mais transtornos no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo Conselho de Administração a pautar junto à Assembleia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.

 

Artigo 24 – Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito a defesa na assembléia.

 

Artigo 25 – O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados após três (03) anos de afastamento.

Parágrafo único:

Quando da sua readmissão o candidato estará sujeito às recomendações vigentes no estatuto e demais normas internas.

 

Artigo 26 – Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo à Secretaria do CiMovi, através de uma correspondência.

 

Artigo 27 – O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea poderá retornar ao quadro de associados a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

 

Artigo 28 – Quando o associado cometer falta grave, a critério do Conselho de Administração, este poderá ser excluído do quadro de associados sem a necessidade de advertência ou suspensão.

 

Artigo 29 – Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa na assembléia extraordinária subseqüente.

 

Artigo 30 – Quando o associado for estudante o mesmo ao deixar de freqüentar os cursos ou atividades, terá sua qualificação de associado automaticamente alterada.

 

 

Capítulo IV

Dos direitos e deveres do associado

 

Artigo 31 – São direitos do associado:

I – freqüentarem a sede do CIMOVI;

II – usufruir dos serviços oferecidos pelo CIMOVI;

III – participar das assembléias;

IV – aos associados mantenedores e efetivos de se candidatar a cargos eletivos.

 

Artigo 32 – São deveres do associado:

I – acatar as decisões da assembléia;

II – atender aos objetivos e finalidades do CIMOVI;

III – zelar pelo nome do CIMOVI;

IV – participar das atividades do CIMOVI.

 

Artigo 33 – Os associados mantenedores e efetivos poderão pleitear a cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 34 – Os associados poderão formar grupos de trabalho independentes da estrutura administrativa para desenvolver atividades como:

I – serviços de voluntariado;

II – realização de eventos de confraternização;

III – grupos de estudos e pesquisas,

IV – grupos de debates,

Parágrafo único:

Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria do CIMOVI, indicando um responsável pelas atividades.

 

 

Capítulo V

Da estrutura administrativa

 

Artigo 35 – O CiMovi é composto dos seguintes órgãos para sua administração:

I – Assembléias

II – Conselho de Administração

III – Conselho Fiscal

IV – Conselho dos Profissionais

V – Secretaria Executiva

 

Artigo 36 – As assembléias poderão ser parciais, ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.

 

Artigo 37 – O conselho de administração é composto de quatro (04) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos.

 

Artigo 38 – O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, eleitos entre os associados mantenedores, patrocinadores e efetivos, com mandato de três (03) anos.

 

Artigo 39 – O conselho dos profissionais e constituído por profissionais de diversas áreas lotadas junto ao CiMovi.

 

Artigo 40 – A secretaria executiva é contratada e remunerada, podendo ser associado ou não, sendo órgão de execução e acompanhamento.

 

 

Capítulo VI

Das Assembléias

 

Artigo 41 – As assembléias podem ser gerais ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão do CiMovi.

 

Artigo 42 – A assembléia geral ordinária ocorrerá sempre na primeira quinzena do mês de março de cada ano.

 

Artigo 43 – Compete à assembléia geral ordinária:

I – eleger membros do Conselho de Administração e Fiscal

II – aprovar planos de trabalho

III – aprovar balanços e contas

 

Artigo 44 – A assembléia geral extraordinária, poderá se reunir quantas vezes for necessário, sempre que o assunto for de interesse do CiMovi.

 

Artigo 45 – Compete à assembléia geral extraordinária:

I – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios

II – alterar ou reformar o presente estatuto

III – dissolução do CiMovi,

IV – exclusão do associado,

V – destituição de membros dos conselhos,

VI – demais assuntos de relevância

 

Artigo 46 – A convocação das assembléias poderá ser realizada da seguinte forma:

I – por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos,

II – e ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de dez (10) dias corridos, podendo esta ser por meio eletrônico.

III – e ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) dias corridos.

 

Artigo 47 – As deliberações das assembléias gerais poderão ser da seguinte forma:

I – na primeira convocação com no mínimo da metade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos,

II – a segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.

Parágrafo único:

As deliberações das assembléias serão em forma de votação com decisão de dois terços (2/3) dos presentes. Para destituir os administradores e alterar o estatuto da associação é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de um terço na convocação seguinte.

 

Artigo 48 – O edital de convocação das assembléias deverá conter:

I – data da assembléia

II – horário da assembléia

III – local com endereço completo

IV – pauta da assembléia

 

Artigo 49 – As assembléias gerais poderão ser convocadas pelo:

I – conselho de administração

II – conselho fiscal,

III – conselho dos profissionais,

IV – por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos

 

Artigo 50 – Quando da votação de uma pauta em assembléia, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.

 

 

Capítulo VII

Do conselho de administração

 

Artigo 51 – O conselho de administração é composto dos seguintes cargos:

I – presidente

II – secretário

III – tesoureiro

IV – suplente

 

Artigo 52 – Os membros do conselho de administração são eleitos entre os associados efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (03) anos e direito à reeleição.

 

Artigo 53 – Compete ao conselho de administração:

I – representar o CiMovi aos seus atos

II – convocar assembléias

III – contratar e demitir funcionários

IV – montar planos de trabalho

V – administrar o CiMovi.

 

Artigo 54 – Compete ao presidente do conselho de administração:

I – representar e responder pelo CiMovi,

II – presidir reuniões e assembléias

III – assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o tesoureiro,

IV – administrar ao CiMovi, em conjunto com a secretaria executiva,

V – definir planos de trabalho, em conjunto com o conselho de administração,

VI – responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.

 

Artigo 55 – Compete ao secretário do conselho de administração:

I – secretariar reuniões e assembléias

II – arquivar documentos e correspondências

III – manter sobre sua guarda os livros do CiMovi,

IV – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos

 

Artigo 56 – Compete ao tesoureiro do conselho de administração:

I – organizar a contabilidade

II – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos

III – montar balanço anual e os balancetes

IV – proceder ao recebimento e pagamentos.

V – substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 57 – Compete ao suplente do conselho de administração, substituir o secretário, nas suas faltas e impedimentos.

 

 

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 58 – O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, indicados entre os associados mantenedores, patrocinadores e efetivos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:

I – titular,

II – suplente.

 

Artigo 59 – Compete ao conselho fiscal:

I – presidir reuniões e assembléias

II – manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios

III – convocar reuniões e assembléias

IV – manifestar sobre conduta dos associados

V – manifestar sobre planos de trabalho,

VI – constituir comissões especificas.

 

Artigo 60 – Ao titular do conselho fiscal compete:

I – convocar e presidir reuniões e assembléias

II – assinar documentos relativos aos pareceres do conselho fiscal

III – representar o conselho fiscal perante o conselho de administração,

IV – votar nas matérias de apreciação

 

Artigo 61 – Ao suplente do conselho compete:

I – substituir o titular nas faltas e impedimentos

II – secretariar as reuniões e assembléias

III – manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao conselho fiscal

IV – votar nas matérias de apreciação

 

Artigo 62 – O conselho fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

 

 

Capítulo IX

Do conselho dos profissionais

 

Artigo 63 – O conselho dos profissionais é constituído pelos profissionais de diversos segmentos lotados no CiMovi, sendo composto no mínimo de três (03) membros eleitos entre os profissionais, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição com seguintes cargos:

I – um coordenador,

II – dois adjuntos.

 

Artigo 64 – Compete ao conselho dos profissionais:

I – definir programas e projetos,

II – planejamento das atividades,

III – propor formas de trabalho,

IV – assessorar e orientar a formulação de programas e projetos,

V – convocar reuniões e assembléias,

VI – definir comissão de ética,

VII – integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.

 

Artigo 65 – Compete ao coordenador do conselho dos profissionais:

I – organizar calendário de reuniões,

II – convocar e presidir reuniões e assembléias,

III – coordenar as atividades do conselho.

 

Artigo 66 – Compete aos adjuntos do conselhos dos profissionais:

I – secretarias os trabalhos do conselho,

II – substituir o coordenador nas suas faltas e impedimentos,

III – manter atas e documentos.

 

Artigo 67 – Os membros do conselho dos profissionais poderão participar das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal do CiMovi.

 

 

Capitulo X

Da Secretaria Executiva

 

Artigo 68 – A estrutura administrativa e organograma da secretaria executiva, será dimensionada conforme o volume de atividades a ser administrado, podendo variar em função do número de programas e projetos do CiMovi, podendo criar coordenação ou departamentos.

 

Artigo 69 – A secretaria executiva será contratada e remunerada

Parágrafo único:

Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspensos enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, não podendo votar nos assuntos administrativos.

 

Artigo 70 – Compete à secretaria executiva:

I – administrar o CiMovi sob comando do conselho de administração,

II – cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,

III – organizar os planos de trabalho,

IV– procurar meios de atualizar o CiMovi.

 

 

Capítulo XI

Do processo eletivo

 

Artigo 71 – Os cargos eletivos para conselhos de administração e fiscal, são exclusivos dos associados mantenedores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 72 – Os cargos eletivos para conselho dos profissionais é formado especialmente pelos associado profissional regularmente registrado.

 

Artigo 73 – A eleição ocorrerá em assembléia ordinária da seguinte forma:

I – serão indicados dois membros entre os presentes para a condução da assembléia de eleição, que não sejam candidatos,

II – para cada chapa candidata será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,

III – a votação será secreta, aberta para todos os associados de pleno gozo dos seus direitos,

IV – os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,

V – encerrada a votação, será realizado o escrutino e a contagem dos votos,

VI – após a contagem, será proclamada a chapa eleita.

Parágrafo único:

O processo de eleição do conselho dos profissionais terá o mesmo procedimento, sendo realizado após a eleição do conselhos de administração e fiscal.

 

Artigo 74 – As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas junto à secretaria do CIMOVI, com antecedência mínima de três (03) dias corridos antes da assembléia de eleição.

 

Artigo 75 – Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias corridos, após o prazo estipulado para a eleição, e deverá ser protocolado junto à secretaria do CIMOVI.

 

Artigo 76 – A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.

 

Artigo 77 – Ocorrendo à impugnação, deverá ser marcada uma nova data para a assembléia de eleição no prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias corridos.

 

Artigo 78 – Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, cópias simples, dos seguintes documentos:

 

I – RG

II – CPF

III – comprovante de residência

IV – ultima declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física

V – titulo de eleitor e comprovante de votação do último pleito

VI – para homens, comprovante de quitação de serviço militar.

 

Artigo 79 – A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos, à data da assembléia de eleição.

 

Artigo 80 – Caso algum dos membros da chapa eleita deixe de apresentar os documentos, até o prazo previsto, a chapa eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.

 

Artigo 81 – Ocorrendo impugnação ou cancelamento da chapa eleita, o mandato do grupo gestor em exercício será prorrogado automaticamente até a posse do novo grupo gestor.

 

 

Capítulo XII

Da receita e patrimônio

 

Artigo 82 – Constitui receita do CIMOVI:

I – contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

II – doações e legados;

III – usufruto que lhe forem conferidos;

IV – receitas de comercialização de produtos;

V – rendas em seu favor constituído por terceiros;

VI – rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;

VII – juros bancários e outras receitas financeiras;

VIII – captação de renuncias e incentivos fiscais;

IX – receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais;

X – resultado de comercialização de produtos de terceiros;

XI – resultados de prestação de serviços;

XII – subvenção ou recursos do governo municipal, estadual, União ou de autarquias;

XIII – direitos autorais;

XIV – anuidades;

XV – recursos estrangeiros;

XVI– patrocínios;

XVII – quotas de participação;

XVIII – resultado de sorteios, bingo e concursos;

XIX – contratos de gestão e administração;

XX – termos de parceria;

XXI – termos de cooperação;

XXII – convênios,

XXIII – repasses,

XXIV – direitos de passe do atleta.

 

Artigo 83 – Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos do CiMovi.

 

Artigo 84 – Os patrimônios do CiMovi serão constituídos de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

 

Artigo 85 – A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a acarretar em ônus sobre o patrimônio do CiMovi, dependerá da aprovação dos Conselhos fiscal e administrativo.

 

Artigo 86 – O CiMovi poderá constituir fundos como; Fundo de Apoio Social, Fundo de Investimento, Fundo de Reserva, Fundo do Trabalhador, e demais fundos regulamentados conforme legislação pertinente.

 

 

Capítulo XIII

Dos Livros

 

Artigo 87 – O CiMovi manterá os seguintes livros:

I– livro de presença das assembléias e reuniões

II– livro de ata das assembléias e reuniões

III- livros fiscais e contábeis,

IV– demais livros exigidos pelas legislações

 

Artigo 88 – Os livros estarão sobre a guarda do secretário do conselho de administração do CiMovi, devendo ser vistado pelo presidente do conselho de administração e fiscal.

 

Artigo 89 – Os livros estarão na sede do CiMovi, sendo disponibilizado para o público em geral.

 

Artigo 90 – Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

 

 

Capítulo XIV

Das disposições gerais

 

Artigo 91 – Os membros do conselho dos profissionais poderão realizar assembléias parciais para discussão de assuntos específicos, cuja resolução deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva.

 

Artigo 92 – A sessão de uma assembléia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.

 

Artigo 93 – Os cargos dos conselhos de administração, fiscal e profissional, não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos no CiMovi.

 

Artigo 94 – Para a extinção do CiMovi, o processo consiste em:

I – deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção, com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,

II – a deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes

III – sendo resolvido à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados a uma instituição como determinado na lei federal Nº 9.790/99.

 

Artigo 95 – Dentro das atividades do CiMovi fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por: raça, idade, sexo, etnia ou religião.

 

Artigo 96 – Nas atividades do CiMovi ficam expressamente proibidas as manifestações de politica partidária.

 

Artigo 97 – O CiMovi aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

 

Artigo 98 – Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho de administração, fiscal e dos profissionais, poderá indicar um dos membros, para preenchimento do cargo até sua homologação na assembléia subseqüente.

 

Artigo 99 – Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

 

Artigo 100 – O exercício financeiro e fiscal do CiMovi, coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 101 – Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o conselho de administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, como mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único;

A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

 

Artigo 102 – Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse publico, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma;

I – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,

II – adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,

III – constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do CiMovi,

IV – em caso de dissolução, além de atender o artigo 94 do presente estatuto, o patrimônio liquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social do CiMovi,

V – na hipótese do CiMovi, perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,

VI – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do CiMovi que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

VII – as normas de prestação de conta a serem observadas pelo CiMovi, fica determinado no mínimo;

a – observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,

b – publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do publico em geral,

c – quando da firmação de termos de parceria, será obedecidas às instruções do decreto federal nº 3.100/99 de 30/06/99 e serão contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria,

d – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebida pelo CiMovi, será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal,

e – elaborar balanço social e ambiental em conformidade a Resolução nº 1.003/04 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade,

 

Artigo 103 – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impesoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, apresentação do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao término da gestão à Assembleia Geral  para aprovação.

Artigo 104 – O processo de votação nas assembléias será regulamentado no regimento interno.

 

Artigo 105 – Quando do desenvolvimento de atividades especificas, poderá constituir departamentos com autonomia administrativa e financeira, sendo regulamentado quando da sua constituição.

 

Artigo 106 – O CiMovi poderá realizar gestão de outras pessoas jurídicas com atuação na área de saúde e esporte, compondo núcleos de atendimento e consorciamento de atividade.

 

Artigo 107 – Os associados patrocinadores, que venha efetivamente contribuir financeira ou com material nas atividades do CiMovi, poderá indicar o seu representante para compor o conselho fiscal.

 

Artigo 108 – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.

 

Artigo 109 – O CiMovi poderá constituir conselhos complementares, conforme tipo de atividade a ser realizada para atender as legislações pertinentes sobre atividade.

Parágrafo único:

Para montagem dos conselhos complementares, o mesmo poderá ser realizada pelo conselho de administração e homologada na assembléia subsequente.

 

Artigo 110 – O CiMovi constituirá departamentos para consecução dos seus objetivos, estando subordinada a secretaria executiva e a sua constituição será autorizada pelo conselho de administração.

Parágrafo único:

Cada departamento terá sua norma administrativa e operacional, respeitando os códigos de ética profissional de cada segmento.

 

Artigo 111 – O CiMovi poderá realizar gestão de outras unidades de atendimento esportivo e demais atividades correlatas para consecução dos seus objetivos.

 

Artigo 112 – O atendimento da CiMovi respeitará ao atendimento em gratuidade, conforme legislação em vigor.

 

 

Capítulo XV

Das disposições transitórias

 

Artigo 113 – O grupo gestor inicial terá mandato de três (03) anos, entre os membros da comissão organizadora, podendo ser reeleito, sendo composto de seguintes cargos:

I – conselho de administração: presidente, tesoureiro, secretário e suplente,

II – conselho fiscal: um titular e um suplente.

 

Artigo 114 – Compete ao grupo gestor inicial:

I – estruturar o CiMovi,

II – constituir os conselhos dos profissionais,

III – estruturar plano de trabalho,

IV – elaborar normas e regras internas,

V – constituição dos departamentos.

 

Artigo 115 – O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao tramite legal para registro e demais providencias cabíveis.